Proposta de Agenda Regulatória para 2021-2022 vai a consulta pública

O Conselho Diretor da Anatel aprovou a proposta da Agenda Regulatória 2021-2022, que passará por consulta pública pelo prazo de 30 dias. O texto prevê 36 iniciativas, sendo 31 em continuação da Agenda Regulatória ainda em vigor e cinco novas.  

A Edição do Edital de Licitação 5G e a Reavaliação do Regime e Escopo dos Serviços de Telecomunicações, que engloba o Regulamento de Adaptação do Regime de Concessão para o de Autorização, são algumas das novas iniciativas, ambas com aprovação final atualmente prevista para o primeiro semestre de 2021. Outra é a Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações, com aprovação final prevista para o segundo semestre do ano que vem. 

Na agenda em vigor, para o biênio 2019-2020, foram 48 iniciativas e mais três acrescentadas e na agenda do período de 2017 e 2018, foram 62 iniciativas, sendo duas acrescentadas posteriormente à aprovação. A proposta foi relatada pelo conselheiro Vicente Aquino, que ressaltou a importância da ferramenta adotada pela Anatel para conferir maior publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência ao processo regulatório, possibilitando o acompanhamento pela sociedade e entes regulados dos compromissos pré-estabelecidos pelo órgão regulador. 

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