Lei do RJ que proíbe fidelidade na telefonia é validada no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional uma lei do estado do Rio de Janeiro que proíbe a fidelização em contratos de prestadoras de serviços de telefonia. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5963, durante sessão virtual do órgão realizada no final de junho.

A ADI foi ajuizada por duas associações que representam operadoras como Vivo, Claro, TIM e Oi: Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) e Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix). Nela, as teles argumentavam que o governo estadual não possui competência para legislar sobre o tema, de competência da União.

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