Governo ainda não criou Agência de Proteção de Dados; CPI cobra

A relatora da conhecida “CPI das Fake News” (ou Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) que investiga a disseminação de notícia falsas, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), cobrou que o governo implemente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados o quanto antes.

Este órgão foi aprovado sob forma de lei em setembro de 2019, mas ainda não teve uma criação efetiva. Apesar da iminência da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), que entrará em vigor em agosto de 2020, não há sinal de mobilização federal para a ativação da ANPD.

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Source: Tecmundo

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