Em tempos de pandemia, PLs para uso do Fust se proliferam

Em tempos de pandemia, quando a conectividade passou a ser um serviço essencial, mais de 20 propostas já foram apresentadas na Câmara dos Deputados para garantir o uso efetivo dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust). A lei que criou o fundo (Lei 9.998/00) completou 20 anos na segunda-feira (17), mas os recursos praticamente não foram utilizados para investimentos no setor de telecomunicações. Segundo dados da Anatel, mais de R$ 22,6 bilhões já foram arrecadados pelo fundo desde a sua criação – cerca de R$ 1 bilhão por ano.

Relatório divulgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2016 mostrou que, dos R$ 16,05 bilhões arrecadados entre 2001 e 2015, apenas 1,2% foi utilizado na universalização dos serviços de telecomunicações. Hoje, de acordo com dados da Anatel, o fundo tem em caixa R$ 5,6 milhões.

Pelo levantamento da Câmara, nos primeiros meses da pandemia de Covid-19, o foco das propostas apresentadas pelos deputados era o uso dos recursos do Fust para ações de combate ao novo coronavírus – a exemplo dos PLs 996/20 e 941/20, este com pedido de urgência do deputado Arthur Lira (PP-AL), líder do Bloco PL, PP, PSD, Solidariedade, Pros, PTB e Avante.

Outro texto em análise na Casa é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/20, que libera recursos retidos no Tesouro Nacional em 29 fundos setoriais para o combate à pandemia, incluindo os R$ 5,6 milhões do Fust.

O Plenário já aprovou pedido de urgência para a proposta.

Inclusão digital

Já nos últimos dois meses, o foco principal dos deputados passou a ser a utilização do fundo para subsidiar a inclusão digital de alunos de baixa renda e a implantação de banda larga em escolas públicas.

Apenas no dia de aniversário de 20 anos da lei do Fust, três projetos de lei foram apresentados na Casa propondo o uso dos recursos para ampliar a conectividade da população.

Um dos projetos apresentados no dia 17, o PL 4234/20 altera a Lei do Fust, autorizando o uso dos recursos do fundo para a implantação de infraestrutura de informática e de acesso à internet banda larga nas escolas públicas, bem como para o treinamento de professores, especialmente nas instituições localizadas em zonas rurais nas áreas de atuação das Superintendências do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam).

“Como se sabe, a maior parte dos recursos do Fust jamais é empregada em seus fins originais, sendo utilizada pela União na construção de superávit [ou redução de déficit] primário”, alerta a deputada Leda Sadala (Avante-AP), autora do projeto. “Com a alteração, esperamos contribuir para dar uma destinação mais proveitosa e justa para esses recursos tão importantes”, completa.

Hoje, a legislação do setor – Lei do Fust e Lei Geral de Telecomunicações – só permite que os recursos do fundo sejam utilizados para a expansão da telefonia fixa.

O Plenário da Câmara já aprovou, em dezembro de 2019, projeto de lei (PL 1481/07, do Senado) que permite o uso de recursos do Fust para a ampliação da banda larga em escolas públicas.

Devido às mudanças feitas pelos deputados no texto original, a proposta retornou ao Senado para nova votação.

Estudantes

Também apresentado na última segunda-feira (17), o Projeto de Lei 4232/20 prevê que despesas relativas à contratação de acesso à internet por parte dos estudantes de universidades federais possam ser ressarcidas com desconto proporcional à contribuição anual das prestadoras de serviços de telecomunicações ao Fust.

As empresas do setor destinam 1% da receita operacional bruta para o fundo, que também é constituído por transferências de recursos provenientes do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

Autor do projeto, o deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) ressalta que “um em cada três estudantes (33,5%) que tentaram vaga no curso superior, nos últimos cinco anos, por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), não tem acesso à internet e a computador ou celular, que permitam, por exemplo, aprender por meio de educação a distância”.

Já o Projeto de Lei 3699/20 garante um computador para cada estudante dos ensinos fundamental e médio da rede pública e de escolas para pessoas com deficiência. O texto prevê que a compra dos equipamentos seja financiada com recursos do Fust. Pela proposta, o benefício valeria para alunos até 18 anos de famílias que recebem o auxílio emergencial de R$ 600.

A proposta é de autoria do deputado Zé Neto (PT-BA) (PT-BA) e outros 49 deputados do PT. Líderes de diversos partidos apresentaram requerimento de urgência para a votação da matéria.

Também conta com pedido de urgência o PL 3477/20, que prevê acesso gratuito à internet a alunos e professores de escolas públicas dos ensinos fundamental e médio; e prevê uso dos recurso do Fust para isso, assim como para a compra de equipamentos de informática.

Órgãos públicos

Já o Projeto de Lei 4229/20 – o terceiro apresentado no dia em que a Lei do Fust completou 20 anos – prevê que o fundo seja utilizado para implantar acesso gratuito à internet em estabelecimentos da União, estados, Distrito Federal e municípios, destinados à prestação de serviços públicos e abertos ao público em geral.

“Numa sociedade conectada e dependente da informação em tempo real, a disponibilização do acesso à internet em estabelecimentos estatais torna-se indispensável, até como forma de exercício pleno da cidadania”, afirma o deputado Aroldo Martins (Republicanos-PR), autor da proposta.

Extinção do fundo

Por outro lado, está em análise no Congresso Nacional a PEC dos Fundos Públicos (PEC 187/19), que visa extinguir vários deles, inclusive o Fust. A proposta aguarda votação pelo Plenário do Senado, e já foi apresentada emenda visando excluir o Fust do texto.

A PEC estava na lista de propostas apresentadas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para combater os efeitos do novo coronavírus. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também já declarou que quer avançar na tramitação da proposta. (Com Agência Câmara)

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