Em uma decisão marcante que pode remodelar o cenário tributário para grandes empresas na Europa, o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) ordenou que a Apple Inc. pague € 13 bilhões (cerca de R$ 80 bilhões) em impostos atrasados à Irlanda. A decisão, anunciada nesta terça-feira (10), representa uma vitória crucial para os reguladores da UE que têm buscado endurecer as regras contra benefícios fiscais considerados injustos.
O tribunal de Luxemburgo reverteu uma decisão anterior favorável à Apple, de uma instância inferior, apoiando a conclusão de 2016 de que a Irlanda concedeu à gigante tecnológica um tratamento fiscal privilegiado, considerado um auxílio estatal ilegal. O montante de € 13 bilhões, equivalente a aproximadamente dois quartos das vendas globais de Mac, está atualmente em uma conta de custódia, aguardando o resultado final da disputa judicial.
Impacto global e repercussões políticas
A decisão fortalece a posição da chefe antitruste da UE, Margrethe Vestager, cujo mandato em Bruxelas está próximo do fim. Desde 2016, Vestager vem liderando uma cruzada contra grandes empresas, como Apple e Amazon, acusadas de se beneficiarem de acordos fiscais especiais que, segundo ela, distorcem a concorrência no mercado comum europeu.
Vestager alegou que a Irlanda permitiu que a Apple pagasse substancialmente menos impostos do que outras empresas no país ao longo de muitos anos, graças a dois acordos fiscais firmados em 1991 e 2007. Esses acordos permitiram à Apple atribuir grande parte de seus lucros irlandeses a uma “matriz” que, na prática, existia apenas no papel, resultando em uma redução significativa das obrigações tributárias da empresa.
“Estamos decepcionados com a decisão de hoje, pois anteriormente o tribunal geral revisou os fatos e anulou categoricamente este caso”, declarou um porta-voz da Apple. A empresa, sediada em Cupertino, Califórnia, e com sede europeia em Cork, na Irlanda, desde 1980, criticou a decisão, classificando-a como um ataque às políticas fiscais soberanas de países da UE.
Caso Apple – Uma vitória para a Justiça Fiscal
A decisão também representa um duro golpe para a Irlanda, que sempre negou ter concedido qualquer vantagem fiscal ilegal à Apple ou a outras empresas de tecnologia. Embora o país tenha atraído uma série de multinacionais, incluindo muitas gigantes tecnológicas dos EUA, graças a suas políticas de impostos corporativos baixos, agora é improvável que essa decisão tenha um impacto econômico significativo, devido ao longo tempo que o caso levou para ser resolvido.
O CEO da Apple, Tim Cook, já havia chamado a ação da UE de “lixo político total”. Na época, o Tesouro dos EUA e o então presidente Donald Trump também criticaram a decisão, acusando a União Europeia de agir como uma “autoridade tributária supranacional”.
Uma campanha de uma década por Justiça Tributária
A decisão contra a Apple é a maior na campanha de uma década de Vestager, que também teve como alvo outras multinacionais como Amazon e Fiat. A comissária argumenta que benefícios fiscais seletivos constituem auxílio estatal ilegal, prática proibida pela legislação da UE.
O caso se arrastou até o tribunal superior da UE depois que Vestager contestou a vitória da Apple em um tribunal inferior em 2020. Desde então, a comissária enfrentou várias derrotas, mas a recente decisão fortalece sua abordagem de utilizar as regras de auxílio estatal para combater acordos fiscais considerados injustos.
Futuro incerto para acordos fiscais especiais
A decisão do tribunal pode representar um divisor de águas para futuras políticas fiscais da União Europeia e, possivelmente, influenciar os acordos tributários de outros países. Em 2021, a Irlanda aderiu às medidas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que incluíam uma taxa mínima global de 15% para empresas multinacionais, fechando muitas das brechas fiscais que anteriormente beneficiavam gigantes tecnológicas como a Apple.
Com a decisão do Tribunal de Justiça da UE, a Apple pode ser forçada a repensar suas estratégias de investimento e operações na Europa, enquanto outros gigantes tecnológicos observam de perto o desfecho deste caso emblemático.
Alphabet, controladora do Google, também foi enquadrada
Recentemente, o Google perdeu um recurso contra uma multa de € 2,4 bilhões, aplicada pela Comissão Europeia em 2017, por abuso de seu poder de mercado. A multa foi imposta após a UE concluir que a empresa favoreceu de forma injusta seu próprio serviço de comparação de preços nos resultados de busca, prejudicando concorrentes menores.
Um porta-voz do Google declarou que a empresa está “decepcionada” com a decisão do tribunal sobre o recurso, argumentando que uma proposta de 2017 para resolver as preocupações da UE ajudou a gerar mais cliques para outros serviços de compras. No entanto, a Comissão Europeia manteve a penalidade, sinalizando sua determinação em combater práticas que considere anticompetitivas.
O foco da União Europeia no Google abriu caminho para um escrutínio global da empresa, abrangendo desde os Estados Unidos até o Reino Unido. O caso sobre o serviço de compras online do Google marcou o início de uma série de ações regulatórias que resultaram em três multas, totalizando mais de € 8 bilhões. A decisão também influenciou a criação da Lei dos Mercados Digitais, uma regulamentação abrangente que entrou em vigor no ano passado e visa impor regras mais rígidas às grandes empresas de tecnologia.
Entre outras medidas, a nova lei obriga essas empresas a não favorecerem seus próprios serviços em detrimento dos concorrentes, uma política claramente inspirada pela longa disputa da UE com o Google sobre seu domínio nas buscas online. A regulamentação reflete o desejo crescente da UE de manter o mercado digital justo e competitivo, garantindo que grandes players não utilizem seu peso para marginalizar rivais menores.
