Créditos pré-pagos não vão mais expirar na Bahia com nova lei

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou um projeto de lei que determina o fim da validade dos créditos de celular pré-pago, proibindo as operadoras de telefonia móvel de estabelecer tais prazos. O texto foi publicado no Diário Oficial do Legislativo na última sexta-feira (8), ganhando vigência imediata.

Criado pelo deputado estadual Alex da Piatã (PSD), o PL 14.228/2020 proíbe as operadoras de impor limite de tempo para a utilização dos créditos adquiridos na modalidade pré-paga. Conforme o texto, o objetivo da nova lei é atender às necessidades do consumidor e proteger os seus interesses econômicos, trazendo transparência e harmonia nas relações de consumo.

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Source: Tecmundo

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