No documento enviado pelo relator do processo do leilão do 5G no Tribunal de Contas da União, ministro Raimundo Carrero, à Anatel, para que sejam feitas correções de rumo na proposta de edital, há um alerta do próprio ministro sobre  a Rede Privativa do Governo e o Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS). Segundo Carrero, se os dois projetos forem mantidos como estão “a manutenção de tais compromissos inviabiliza a continuidade do processo licitatório nos moldes em que se encontra”.

Os “indícios de ilegalidade”

Para o TCU são os seguintes os indícios de ilegalidade quanto à rede privativa do governo e da Amzônia:  possíveis violações à LGT, devido ao não atendimento das premissas para inclusão dos compromissos na minuta do edital de licitação do 5G; ao dever constitucional e legal de licitação para a aquisição de bens e serviços; e às regras orçamentárias e fiscais previstas na Constituição e nas normas de finanças públicas, em especial ao teto de gastos.

Conforme o relatório, depois que o TCU encaminhou uma série de perguntas para Anatel e Ministério das Comunicações sobre a Rede Privativa,  o MCom respondeu ao Tribunal que “o projeto da obra de rede privativa incluído na minuta foi inspirado pelo projeto da Telebras, mas é um projeto diferente”. Para o TCU, “tal afirmação fragiliza ainda mais a precificação da obra de construção da rede privativa, que foi baseada em estimativas da Telebras e nas respectivas sinergias com as atividades finalísticas da empresa estatal”. A Anatel, por sua vez, disse que “não analisou o projeto quanto a aspectos de mérito do compromisso em questão” uma vez que se trata de  elementos atinentes à definição da política pública pelo Poder Executivo e, assim, fogem à competência do regulador.

Quanto ao projeto das redes subfluviais de banda larga do PAIS, além de indício de ilegalidade de construção de uma rede estatal por empresas privadas, o TCU apontou que não há no projeto quantitativos e preços de referência adotados para a precificação da obra;
não existe o cronograma do empreendimento e dos dispêndios financeiros; iii) não há especificação das infovias a serem construídas e a definição das localidades a serem atendidas; iv) e inexiste a definição da estrutura e dos mecanismos de governança do PAIS e do grupo de fiscalização da EAF que ficará responsável por executar e acompanhar esse projeto.

O post Corte de Contas alerta que leilão do 5G pode se inviabilizar apareceu primeiro em TeleSíntese.