Conselheiro da Anatel defende decreto para renovação das licenças de celular

O conselheiro da Anatel Emmanoel Campelo defendeu hoje, 22, a edição de um decreto presidencial autorizando a renovação sucessiva de licenças de espectro para as frequência já em uso pelas operadoras. Mesmo assim, ressaltou, não ficaria de todo afastada a possibilidade de judicialização em tema, que veio à tona logo após a aprovação do novo marco legal do setor de telecomunicações.

“Quem tiver mais contratos vencendo agora vai ter mais interesse na judicialização. Quem não tiver, como é característica do setor, vai querer que não haja renovação automática para prejudicar o concorrente. Isso gera um perde-perde porque quem está ganhando agora vai perder lá na frente quando for renovar”, afirmou.

O conselheiro avaliou que não há consenso sobre a discussão a respeito da renovação automática das novas licenças por 20 anos, com base na nova Lei Geral das Telecomunicações, aprovada em outubro do ano passado. Por isso, considera “importante” a edição de um decreto presidencial para deixar claras as regras de renovação automática.

“Não é claro [o texto da lei]. Você tem, de um lado, editais anteriores, que estabelecem prazos e condições. E você tem, do outro lado, a tese de que a nova legislação só serve para os novos contratos. E outra que defende para os contratos vigentes”, explicou.

Campelo entende que, com o decreto, a Anatel ficará mais confortável para deliberar a respeito da disputa que deve envolver as operadoras de telecomunicações.

Uma alternativa que estaria em estudo no governo, para evitar a judicialização, é a Anatel adiar para 2028 a renovação de licenças de telefonia celular com previsão de vencimento a partir deste ano, segundo o jornal Folha de S. Paulo. A SAJ (Secretaria de Assuntos Jurídicos) da Presidência da República considerou que a norma deverá ser aplicada só para as novas licenças, a partir do leilão da tecnologia 5G.

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Source: Telesintese

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