Regulação da TVRO: MCom propõe exigência de outorga
Foto: Freepik O Ministério das Comunicações (MCom) concluiu uma minuta de decreto para regulação do serviço de transmissão da TV aberta por satélite, a TVRO. O texto, que agora aguarda o aval da Casa Civil, propõe a exigência de outorga terrestre para o funcionamento. A norma ainda pode passar por ajustes a cargo do Executivo, […]