Procon-MG multa Netflix por cláusulas contratuais abusivas; entenda
Por meio do Procon de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) aplicou uma multa administrativa de R$ 11 milhões à Netflix Entretenimento Brasil LTDA por cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços e nos termos de privacidade. Entre as irregularidades, o órgão cita publicidade enganosa, falta de informação adequada e exigência […]