Contratos ‘smart’ ou por meios digitais têm norma em debate
Sem marco legal específico, Smart Contracts aparece em projeto de lei | Foto: Freepik A Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil (CJCODCIVIL), instalada no Senado Federal, apresentou nesta segunda-feira, 26, a minuta do projeto que será analisado por parlamentares. Uma das inovações é um novo capítulo, da “celebração de contratos […]
Juristas acolhem mudança no Marco Civil da Internet em relatório
Comissão de juristas analisa a atualização do Código Civil sob a ótica dos crimes cometidos na internet | Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado A Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil (CJCODCIVIL), instalada no Senado Federal, apresentou nesta segunda-feira, 26, uma prévia do relatório geral do colegiado. A minuta que agora entrará […]