STJ reitera a validade de certificados digitais não vinculados à ICP-Brasil

STJ reitera a validade de certificados digitais não vinculados à ICP-Brasil

* Luiza Dias, Presidente da GlobalSign Brasil, e Ciro Lovaglio de Meireles, Diretor da GlobalSign Brasil O debate sobre a legitimidade de certificados digitais fora do sistema ICP-Brasil ganhou um novo impulso recentemente. Segundo veiculado na imprensa, a 3ª turma do STJ reconheceu válida a assinatura eletrônica de uma plataforma digital não-vinculada à ICP-Brasil. A decisão […]