As bets, empresas que exploram a loteria de apostas de quota fixa no país no segmento de apostas esportivas e de jogos online vão pagar R$ 30 milhões à União para ter até três marcas comerciais no país e funcionar pelo prazo de cinco anos.
Antes do pagamento, no entanto, as empresas terão que comprovar o cumprimento de critérios relacionados à cinco categorias para regularizar sua situação: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. As regras foram divulgadas em portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), publicada nesta quarta-feira, 22 de maio, no Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com o MF, esses critérios para autorização das bets foram estabelecidos como forma de aumentar a proteção aos apostadores, “visando garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio”.
Outra exigência da secretaria especializada em prêmios e apostas do MF é que as empresas tenham sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil. Elas também deverão estar atentas às políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, de jogo responsável, de integridade das apostas e de prevenção à manutenção de resultados. A adoção de boas práticas de publicidade e propaganda também faz parte dessa lista.
A portaria da SPA/MF limita até o fim deste ano o prazo para obtenção da autorização pelas empresas que estavam em atividade no país em 29 de dezembro de 2023, quando foi publicada a Lei nº 14.790, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil. Se esse prazo não for cumprido, a partir de 1º de janeiro de 2025, as empresas sem autorização da SPA/MF ficarão sujeitas às penalidades previstas.
Segundo a SPA/MF, o prazo para análise dos pedidos de regularização das bets é de até 180 dias. Mas haverá uma regra de transição, segundo a qual as empresas que pedirem autorização nos primeiros 90 dias terão resposta da secretaria ainda este ano. Além disso, as portarias de autorização desse primeiro grupo serão publicadas no mesmo dia. A expectativa da SPA/MF é emitir as primeiras autorizações até o final do segundo semestre de 2024.
