A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vai lançar uma minuta de aplicação da LGPD. A previsão é que seja lançada para consulta pública daqui a três semanas. Foi o que contou Arthur Pereira Sabbat, diretor da ANPD, nesta quinta, 10.
“A lei diz que pequenas e médias empresas merecem tratamento diferenciado na LGPD. A ideia é colocar sob os ombros das pequenas e médias algo que não comprometa a atividade. As empresas têm tanto medo de tomar multa, ou de alguma punição, sanção, que acabam tirando pessoas da atividade para poder carrear para a conformidade, e aí a conformidade fica mais forte que o setor comercial, que o setor de vendas, e não é isso que queremos”, disse Sabbat.
“Não queremos atrapalhar a atividade de ninguém. O mercado vai se regular e ninguém irá fazer nada contra isso. A ideia é adequar, e essa minuta terá essa função, para que as empresas atendam a LGPD numa conformidade essencial, mínima ou necessária, não mais que isso”, disse o diretor da agência.
No dia 28 de maio, a ANPD já havia colocado em consulta pública uma minuta com suas regras de fiscalização. “A intenção é que seja publicada antes de 1º de agosto”, contou.
“Nosso viés é orientador. Já temos mais de 200 processos abertos, em termos administrativos. Nem todos resultarão em sanções, alguns só são pedidos de esclarecimentos”.
Dúvidas
Por conta dessas dúvidas, a ANPD quer lançar guias orientadoras para quem, por acaso, tenha sua segurança virtual atacada. “Serão guias com orientações do tipo ‘fui vazado, o que devo fazer?”, explicou Sabbat.
Ele lembrou que “todo ataque hacker que contenha vazamento de dados – não qualquer ataque, mas somente o que atinja dados – deve ser informado à ANPD.”. E com rapidez. “O prazo atual é de 48 horas. caso não seja feito, isso pesará contra a empresa. Haverá uma responsabilização.”
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