Anatel aprova consulta pública sobre migração da telefonia fixa

Foto por Markus Spiske

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou ontem, 6, também a proposta de regulamento sobre a migração das concessionárias de telefonia fixa para o regime de autorização. No material está a metodologia do cálculo referente à valoração dos bens reversíveis que devem ser convertidos em investimentos em banda larga.

A proposta da Agência inclui as minutas da resolução que vai aprovar o futuro Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para Autorizações; dos Termos de Autorização de Serviços; da metodologia de cálculo do saldo da adaptação; e do Regulamento de Adaptação. A consulta pública durará 45 dias.

Os atuais contratos de telefonia fixa vencem em 2025. Pelos termos, as operadoras que decidirem migrar deverão reverter o saldo de investimento previsto em telefonia fixa para infraestrutura de banda larga. As operadoras poderão decidir se querem ou não mudar de regime de outorga seis meses após a aprovação do regulamento.

As linhas gerais da proposta do relator da matéria, conselheiro Emmanoel Campelo, foram mantidos. Entidades ameaçam ir à Justiça se a Anatel não fizer a avaliação dos bens, conforme determinou o Tribunal de Contas da União, com base em seu valor patrimonial.

Além da metodologia de cálculo dos bens reversíveis, a proposta inclui o ônus da empresa como concessionária  (2% da receita bruta a cada dois anos) e o cálculo do fator X (ganhos de produtividade repassados em benefício do consumidor); e o saldo das revisões de obrigações previstas nas mudanças do Plano Geral de Metas de Universalização, especialmente aqueles decorrentes do PGMU III (vigente até 2016) para o PGMU IV (vigente hoje), mas também as desonerações anteriores, além das metas de backhaul.

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Source: TeleSíntese

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