Em mais um passo para a regulamentação do mercado de apostas de quota fixa no país no segmento de apostas esportivas e de jogos online, que passa pela autorização das bets no país, o Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta quinta-feira, 23, a portaria conjunta do Ministério da Fazenda, do Esporte e da Advocacia-Geral da União (AGU) nº 28/2024. O texto determina as atribuições desses três atores na autorização das chamadas empresas de apostas no país.

Quando uma empresa entrar com pedido de autorização para explorar jogos de quota fixa no país, a solicitação será registrada no Sistema de Gestão de Apostas e encaminhada para exame prévio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).

Depois disso, a solicitação segue para o Ministério do Esporte, que dará o seu parecer. Se o pedido for acatado pela pasta do Esporte, volta para a SPA/MF, que prosseguirá com o processo de autorização. Mas, se houver divergências entre os órgãos, o pedido deverá ser analisado pela AGU.

A nova portaria define ainda que é o Ministério do Esporte quem deve definir e manter atualizada a lista das modalidades esportivas e entidades de prática esportiva que podem ser objeto de apostas nos eventos reais de temática esportiva. Essa lista precisa estar disponível ao público em geral.

Ontem, 22 de maio, o DOU trouxe outra portaria da SPA/MF, que estabeleceu os critérios para autorizar as bets no país: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Depois de verificado o cumprimento desses critérios, a empresa precisa pagar R$ 30 milhões à União para ter até três marcas comerciais no país e funcionar pelo prazo de cinco anos.

De acordo com o calendário estabelecido para a regulamentação desse setor no país, definido pela Portaria SPA/MF nº 561 de 8 de abril, a agenda está no final da primeira fase. Ao todo, são quatro fases e a previsão que o arcabouço regulatório esteja completo até julho.