O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta sexta-feira, 12, a abertura da consulta pública da proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2027-2028. O planejamento reúne 32 iniciativas regulatórias e seis Avaliações de Resultado Regulatório (ARRs), consolidando temas que deverão concentrar os esforços da agência nos próximos dois anos, entre eles inteligência artificial, segurança cibernética, compartilhamento de infraestrutura e a revisão do arcabouço regulatório do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).

A proposta foi relatada pelo conselheiro substituto Nilo Pasquali e ficará em consulta pública por 45 dias a partir do momento que for publicada no Diário Oficial da União. Durante a apresentação ao Conselho Diretor, Pasquali destacou que mais da metade dos projetos está concentrada em iniciativas ligadas à prestação dos serviços de telecomunicações e aos recursos necessários para sua operação.

Inteligência artificial e cibersegurança

Entre os projetos que permanecem na agenda está a reavaliação da regulamentação do setor de telecomunicações diante da possibilidade de utilização de inteligência artificial em toda a cadeia de prestação de serviços.

Também permanece na pauta a revisão do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740/2020. Além da revisão normativa, a proposta prevê uma Avaliação de Resultado Regulatório específica para medir os efeitos das alterações introduzidas pela Resolução nº 767/2024.

Futuro do STFC após as concessões

Uma das principais novidades da agenda é a inclusão de uma iniciativa específica para reavaliar o arcabouço normativo aplicável ao STFC e aos instrumentos associados à regulação econômica.

A proposta foi apresentada como consequência do encerramento do ciclo das concessões de telefonia fixa. Segundo Pasquali, a revisão busca avaliar normas vinculadas exclusivamente ao regime público e verificar a necessidade de manutenção de instrumentos regulatórios criados para esse modelo.

A iniciativa também deverá discutir o futuro do serviço e a permanência de mecanismos como o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST).

Postes, SeAC e espectro

A agenda também mantém discussões consideradas estruturantes para o setor.

Entre os temas que terão continuidade estão a revisão das regras de compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de telecomunicações, a revisão do Regulamento de Uso do Espectro (RUE) e a reavaliação das obrigações regulatórias do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

Outro item incluído é a atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) para o ciclo 2027-2028, processo periódico que organiza o uso do espectro radioelétrico no país e serve de base para futuras destinações de frequências.

Também permanecem na agenda a revisão das regras de compartilhamento de redes e roaming, especialmente relacionadas à cobertura de rodovias e aos compromissos assumidos nos editais de radiofrequência.

Avaliações de resultado regulatório

A proposta prevê seis ARRs ao longo do ciclo. Além da avaliação do regulamento de segurança cibernética, serão analisados os resultados das normas relacionadas ao Regulamento Geral de Interconexão (RGI), Regulamento Geral de Licenciamento (RGL), Regulamento Geral de Outorgas (RGO), qualidade percebida pelos usuários e serviços de telecomunicações em situações de desastre e calamidade pública.

As avaliações deverão subsidiar futuras revisões normativas e medir a efetividade dos regulamentos já implementados.

Agenda reforça foco em conectividade

De acordo com o alinhamento apresentado ao Conselho Diretor, o maior número de iniciativas da proposta está associado ao objetivo estratégico de “Conectividade Universal e Significativa”, com 23 projetos vinculados ao tema.

Em seguida aparecem “Atuação com Excelência e Sustentável”, com 19 iniciativas; “Mercados Dinâmicos de Serviços Digitais”, com 17; e “Transformação Digital e Inovação”, com 13.

Os números indicam que, apesar da incorporação de temas emergentes como IA e cibersegurança, a agenda regulatória da Anatel continua concentrada principalmente em infraestrutura, conectividade, espectro e modernização regulatória.

Além da consulta pública da agenda, o Conselho Diretor determinou que a Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) avalie eventuais ajustes normativos decorrentes da Lei nº 15.324/2026, que passou a permitir a obtenção de outorgas por cooperativas, e que a Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) examine a necessidade de revisar metodologias de cálculo de sanções administrativas em razão das alterações promovidas pela Lei nº 15.181/2025.

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