O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira, 18, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, incluindo medidas para viabilizar a autonomia financeira das empresas públicas. O texto segue à sanção.
Incorporando proposta encaminhada pelo governo em outubro deste ano, a LDO passou a prever a possibilidade de “acordo de gestão” entre as estatais e ministérios, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, para autonomia gerencial, incluindo metas de desempenho. Na prática, empresas estatais atualmente classificadas como dependentes poderão passar a compor o Orçamento de Investimento, “conferindo-lhes assim maior autonomia orçamentária e financeira”, como define o governo.
O texto aprovado em Plenário nesta amanhã também incorporou a possibilidade de acrescentar ao acordo de gestão recursos para pagamento de passivos judiciários e administrativos existentes em 2024, devendo ser quitados no período de até quatro anos, considerando empresas públicas com capital aberto. Ato de regulamentação deve ser editado pelo Poder Executivo após a publicação da lei.
A Telebras será uma das empresas beneficiadas. A medida orçamentária é uma das peças da estratégia de reestruturação da estatal. Outra peça é o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) no Programa de Governança e Modernização – Inova, formalizado em solenidade realizada nesta terça-feira, 17.
Em nota divulgada em decorrência da ACT, o ministério reforçou as expectativas de mudança no cenário financeiro da empresa pública. “Embora conte com um grande potencial de geração de receitas com a prestação de serviços a entidades governamentais e privadas, a empresa encontra-se em situação de dependência de recursos do Tesouro Nacional, o que lhe causa restrições orçamentárias incompatíveis como modo de atuação empresarial e a impossibilidade de uso do próprio caixa aportado pela União em anos anteriores”, informou.
Fust
A proposta de orçamento aprovada pelos parlamentares nesta manhã também inseriu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) entre as despesas que não podem ser contingenciadas, estendendo a mesma medida aprovada no ano passado.
Para 2025, a proposta de orçamento prevê R$ 1,25 bilhão em recursos sob supervisão do Fust nas operações de crédito, contra R$ 1,05 bi previstos no ano passado.
