A Apple recorreu com sucesso da decisão antitruste no Brasil, que teria forçado Cupertino a trazer opções de sideloading de aplicativos e pagamento de aplicativos de terceiros em sua App Store para usuários locais do iOS. Um juiz federal anulou o regulador brasileiro CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e seus pedidos contra as práticas anticompetitivas da Apple, considerando as exigências do regulador “desproporcionais e desnecessárias”.

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Conforme as demandas citadas no mês passado, a Apple teria 20 dias para cumprir com as solicitações do regulador brasileiro, ou enfrentaria uma multa diária de US$ 43.000.

O regulador também exigiu que a Apple permitisse que os desenvolvedores vinculassem a sites externos para pagamentos ou deixasse que todos os desenvolvedores lidassem com esses pagamentos eles mesmos.

A Apple já fez mudanças semelhantes em seus downloads de aplicativos e opções de pagamento nos EUA, UE, Coreia do Sul e Japão. O CADE agora pode apelar da decisão e espera-se que o faça prontamente, o que significa que esta definitivamente não é a última instância nesta batalha legal em andamento.

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