A Federal Trade Commission anunciou nesta quarta-feira, 16, uma regra final de “clique para cancelar” que exigirá que os vendedores tornem tão fácil para os consumidores cancelar sua inscrição quanto era para se inscrever. A maioria das disposições da regra final entrará em vigor 180 dias após sua publicação no Federal Register.
“Muitas vezes, as empresas fazem as pessoas passarem por obstáculos intermináveis ??só para cancelar uma assinatura”, disse a presidente da Comissão, Lina M. Khan. “A regra da FTC acabará com esses truques e armadilhas, economizando tempo e dinheiro dos americanos. Ninguém deve ficar preso pagando por um serviço que não quer mais.”
A regra atualizada da Comissão se aplicará a quase todos os programas de opções negativas em qualquer mídia. A regra também proibirá os vendedores de deturpar quaisquer fatos materiais ao usar o marketing de opções negativas; exigirá que os vendedores forneçam informações importantes antes de obter as informações de cobrança dos consumidores e cobrá-los; e exigirá que os vendedores obtenham o consentimento informado dos consumidores para os recursos de opções negativas antes de cobrá-los.
A regra final anunciada hoje faz parte da revisão contínua da FTC sobre sua Regra de Opção Negativa de 1973, que a agência está modernizando para combater práticas injustas ou enganosas relacionadas a assinaturas, associações e outros programas de pagamento recorrente em uma economia cada vez mais digital, onde é mais fácil do que nunca para as empresas inscreverem consumidores para seus produtos e serviços.
A aprovação e publicação da Comissão seguem o anúncio de março de 2023 de um aviso de proposta de regulamentação que resultou em mais de 16.000 comentários de consumidores e agências governamentais federais e estaduais, grupos de consumidores e associações comerciais.
Embora os programas de marketing de opções negativas possam ser convenientes para vendedores e consumidores, a FTC recebe milhares de reclamações sobre opções negativas e práticas de assinatura recorrente a cada ano. O número de reclamações tem aumentado constantemente nos últimos cinco anos e, em 2024, a Comissão recebeu quase 70 reclamações de consumidores por dia em média, ante 42 por dia em 2021.
A regra final fornecerá uma estrutura legal consistente ao proibir os vendedores de:
*deturpar qualquer fato relevante feito durante a comercialização de bens ou serviços com uma característica de opção negativa;
*deixar de divulgar de forma clara e visível os termos materiais antes de obter as informações de cobrança de um consumidor em conexão com um recurso de opção negativa;
*não obter o consentimento expresso e informado do consumidor para o recurso de opção negativa antes de cobrar do consumidor; e
*não fornecer um mecanismo simples para cancelar o recurso de opção negativa e interromper imediatamente as cobranças.
Após uma avaliação dos comentários públicos, a Comissão votou para adotar uma regra final com certas mudanças, principalmente eliminando a exigência de que os vendedores forneçam lembretes anuais aos consumidores sobre o recurso de opção negativa de sua assinatura e eliminando a proibição de os vendedores informarem os consumidores que desejam cancelar sua assinatura sobre modificações no plano ou motivos para manter o contrato existente sem primeiro perguntar se eles querem saber sobre elas.
