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TCU aprova por unanimidade acordo da Oi e concessão será extinta

Foto: TCU/Divulgação
Foto: TCU/Divulgação

O Tribunal de Cotas da União, votou hoje, 3, por unanimidade, a favor do acordo da Oi, de migração da concessão de telefonia fixa para o serviço privado. Com isso, se encerra um longo processo sobre a maior disputa que envolve duas recuperações judiciais da Oi, debates sobre o valor desses bens e quanto e dos investimentos para a União. O principal argumento para a aprovação, conforme o relator Jorge de Oliveira, era que, sem o acordo, a Oi não cumpriria os termos da segunda recuperação judicial e iria à falência, obrigando a União à assumir a concessão de um serviço em extinção. Por isso, foi aprovado “o acordo possível”.

” O atual plano de recuperação da Oi prevê a venda de vários ativos e depende da aprovação consensual objeto desse processo. Caso o acordo seja rejeitado pelo TCU, a viabilidade da negociação judicial ficaria irremediavelmente comprometida, tornando provável a falência da comoanhia”, afirmou Oliveira. 

Durante toda a manhã de hoje, comentava-se do possível adiamento da decisão, por pedidos de vistas de um dos ministros, principalmente devido às dúvidas da AGU – Advocacia Geral da União – sobre diversos termos do acordo, e à manifestação contrária à sua assinatura pelo Ministério Público do TCU e da área técnica do Tribunal ligada às telecomunicações, que recomendaram a rejeição do acordo e o seu arquivamento. A manifestação da área técnica e do Ministério Público, embora o processo seja sigiloso, foi publicada ontem pela revista Piauí.

Durante toda a manhã de hoje,3,  havia tendência de um  possível adiamento da decisão, por pedidos de vistas de um dos ministros, principalmente devido às dúfvidas da AGU – Advocacia Geral da União – sobre diversos termos do acordo, e à manifestação contrária à sua assinatura pelo Ministério Público do TCU e da área técnica do Tribunal ligada às telecomunicações, que recomendou não aceitar o acordo e sugerir o seu arquivamento. A manifestação da área técnica e do Ministério Público, embora o processo seja sigiloso, foi publicada ontem pela revista Piauí.

Em seu voto, o ministro Jorge Oliveira, ressaltou que o pedido de rejeição do Ministério Público e da área técnica do TCU significava o primeiro caso nas tratativas de solução consensual do tribunal.  Para o ministro, a solução consensual foi o “acordo possível”. Para ele, diante da perda de importância da telefonia fixa, a lei das teles alterou a LGT, para permitir a mudança de concessão para autorização.

A adaptação dos contratos de concessão da Oi foi avaliada em R$ 20,35 bilhões pela Anatel, em valores nomais. Mas Oliveira ressaltou que esse valor foi calculado em 2021 “ e além do tempo recorrido, várias premissas usadas nesse cálculo controversa”, ressaltou o ministro. E passou a falar o histórico da primeira recuperação judicial, no valor de R$ 63 bilhões de dívida e a segunda recuperação judicial, no valor de R$ 43 bilhões.

Os pontos favoráveis do acordo para o TCU

A manutenção da telefonia fixa onde não há outra opção de serviços – segundo os dados do IBGE essa condição afeta mais de 10,65 mil localidades, onde moram mais de 3,2 milhões de brasileiros que ficará disponível até dezembro de 2028, três anos a mais do término legal da concessão

A realização de investimentos proporcionais ao benefício econômico resultado da adaptação

A apresentação de garantias para assegurar a concretização dos compromissos.

Os serviços públicos de emergência deverão ser mantidos pela Oi até que as normas sejam alteradas pela Anatel, que permitirá outros serviços.

TAmbém serão mantidas as interconexões até que novas redes possam assumi-las

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