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CDR requer intervenção da AGU na migração das concessões

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A Coalização Direitos na Rede (CDR) pediu nesta quarta, 10, para que a Advocacia-Geral da União (AGU) intervenha nas negociações entre Anatel, Oi e Vivo a respeito da migração das concessões de telefonia fixa para o regime de autorização. Os acordos foram negociados junto à secretaria que busca soluções consensuais (SecexConsenso) do TCU.

Para a CDR, a aprovação do acordo com a Oi no plenário do TCU no último dia 3 de julho ignorou as ponderações da auditoria realizada pelos técnicos da corte de contas e também as do Ministério Público que apontariam ilegalidades no acordo propostos.

A petição, à qual o TS teve acesso, ressalta que a entidade Proteste obteve vitória judicial e que determinou a divulgação das listas completas de bens reversíveis, atualmente em fase de execução coletiva. E aponta também para falhas no processo de avaliação destes bens, segundo as quais, 49,18% do valor total foi depreciado a zero.

Para a CDR, trata-se de um erro apontado em acórdão do TCU de 2023 e que não foi corrigido até hoje – o que foi mencionado na votação do plenário no último dia 3 de julho.

A CDR reafirma que o TCU avaliou os bens reversíveis das concessionárias brasileiras de telefonia fixa em R$ 121 bilhões. Mas os acordos negociados estes ano determinam preço de migração de R$ 4,5 bilhões à Vivo e de R$ 5,9 bilhões à Oi.

“Valores estes incompatíveis com o real valor do acervo de bens associados às concessões, que incluem milhares de imóveis, redes de telecomunicações, e seus respectivos dutos, que dão suporte não só à telefonia fixa, mas também à banda larga”, diz a CDR na petição.

A entidade critica a premissa adotada pela Anatel de avaliar os bens reversíveis com base apenas na capaidade de prestação de serviço, ignorando seu valor patrimonial.

No pedido de intervenção, a CDR cita frase de Alexandre Freire, que durante seu voto sobre o acordo no conselho diretor da Anatel afirmou que “a solução consensual pode apresentar desfecho diverso do que no estado de
normalidade institucional ocorreria, uma vez que haverá suspensão episódica da legislação de regência e dos precedentes da Agência, formando uma necessária jurisprudência de crise”.

A CDR também questiona o funcionamento da SecexConsenso: “mudanças recentes nas regras internas do SecexConsensu do TCU, que permitem deliberações sem unanimidade entre as áreas técnicas, introduzem mais uma camada de preocupação quanto à aderência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e segurança jurídica”.

O documento é assinado por Fabricio Solagna, secretário executivo da CDR, e subscrito pelas mais de 50 entidades da sociedade civil, ativistas e pesquisadores que compõem o movimento. Entre os integrantes estão Ação Educativa, Artigo 19, Coding Rights, Fórum Nacional pela Democratização da Counicação, GPoPAI da USP, Intervozes, ITS-Rio, Proteste e Transparência Brasil.

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