O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou nesta tarde que a Solução Consensual entre a Oi e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estará na pauta da sessão plenária da próxima quarta-feira, 3. A busca de solução tem como objeto a migração da concessão de telefonia fixa para o regime privado.. A proposta a ser analisada – Termo de Autocomposição – foi formulada pela Comissão de Solução Consensual e aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel em abril, por unanimidade. O relator do processo no TCU é o ministro Jorge Oliveira.
Os termos do processo são sigilosos. Do que se sabe, a tele deverá pagar a migração da concessão de telefonia fixa com investimentos de R$ 5,9 bilhões, no primeiro momento. Este dinheiro virá de recursos aportados pela V.tal, empresa de rede neutra que é coligada à Oi. Do montante, ficou assegurado que R$ 1,6 bilhão serão destinados exclusivamente para ampliar a conectividade nas escolas e investir em cabos submarinos. Haverá ainda aportes na construção de nove datacenters, no montante de R$ 3,5 bilhões, e obrigações de telefonia fixa.
Outros R$ 6 bilhões são discutidos em arbitragem que a Oi trava com a Anatel e a Advocacia-Geral da União (AGU). A expectativa da empresa é de que a arbitragem seja concluída em um a dois anos.
Com o acordo, a Oi poderá antecipar a adaptação da concessão, cujo contrato termina ao fim de 2025. Ao fazer a migração antecipada, a tele poderá se desfazer de ativos, como cabos de cobre, equipamentos e imóveis hoje com a venda restrita por serem considerados bens reversíveis.
Quem assina o acordo?
Uma situação interessante nesse caso é que, pela legislação atual, não são apenas a Anatel e a Oi que assinam o acordo de autocomposição. Ele terá que ser assinado também pelo ministro das Comunicações, Juscelino Filho, e pelo Advogado Geral da União, Jorge Messias. A questão, contudo, é que a AGU, nesse longo processo de negociação para evitar o encampamento da concessão pela União (a Oi está com o patrimônio líquido negativo desde o segundo trimestre do ano passado) não aceitou negociar a sua parte, ou seja a dívida das multas aplicadas. O fato de AGU não aceitar renegociar a parte que lhe cabe é que levou, inclusive, a se firmar o acordo, deixando de fora essa dívida, que volta a ser debatida na comissão de arbitragem, a ser reaberta depois de cumprida esta etapa.
