A Conexis Brasil Digital lançou nesta semana a Agenda Legislativa de 2024, que lista os projetos em tramitação no Congresso Nacional que representam prioridades para as teles. Entre as novas propostas incorporadas destacam-se matérias que podem impactar no custo da prestação do serviço.
O documento foi apresentado em solenidade com a presença de parlamentares que comandam comissões estratégicas, como os colegiados de Comunicação e de Ciência e Tecnologia da Câmara e do Senado Federal. A cerimônia também reuniu o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, o presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, e o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Artur Coimbra.
Favoráveis
Observando propostas que não constavam na agenda anterior por terem sido protocoladas no ano passado, a entidade se posiciona favorável ao PL 426/2023, que zera os valores destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) relacionados às estações rádio base e às repetidoras do Serviço Móvel Pessoal localizadas em áreas rurais.
A matéria em questão é parte do resultado dos trabalhos de avaliação das políticas públicas relativas ao 5G, realizadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal em 2022. O início da tramitação se deu ainda no primeiro semestre do ano passado, mas o tema aguarda análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa desde então.
Outro projeto de isenção, o PL 4944/2023, também é citado pela Conexis no documento. O texto, de autoria do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) propõe o fim da incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) sobre celulares.
Para a Conexis, a medida, se aprovada, favorece condições para “superar a desproporcionalidade e irrazoabilidade que a atual incidência das taxas possui”, além de contribuir “diretamente para inclusão e democratização do acesso da população à comunicação e informação”.
“No caso dos celulares, além da TFI, são pagas as certificações dos aparelhos, junto aos Organismos de Certificação Credenciados. Cabe ao Estado apenas a homologação de tais certificados. Na prática, não se percebe serviço prestado ao contribuinte, sendo possível enquadrar a incidência da referida taxa, tão somente, como contraprestação do poder de polícia. As proposições citadas são especialmente relevantes em um país com grandes desigualdades socioeconômicas, como o Brasil, onde o custo se configura como uma barreira significativa ao acesso às tecnologias de informação e comunicação”, argumenta a entidade.
O PL 4944/2023 foi distribuído para relatoria do deputado Júlio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) há duas semanas na Comissão de Comunicação (CCom) da Câmara dos Deputados.
A associação também reforçou a urgência em aprovar medidas contra o roubo e furto de equipamentos da infraestrutura de telecom, declarando apoio ao PL 3780/2023, que avançou no final do ano passado da Câmara ao Senado.
Contrários
Já entre as propostas que a Conexis se posiciona contrária, a nova Agenda incorpora o PL 469/2024, que proíbe os provedores de conexão de cobrar pela geração de tráfego das plataformas digitais.
O texto, de autoria do deputado David Soares (União-SP), propõe adicionar a vedação no Marco Civil da Internet. Na justificativa, o parlamentar classifica a intenção de cobrar as plataformas como “esdrúxulas” e se refere ao fair share como uma “abordagem que entra em conflito com diversos princípios, dentre os quais o da neutralidade da rede”.
Ao contextualizar a recomendação para que o PL de Soares seja rejeitado, a Conexis entende que a legislação brasileira é que precisa ser aprimorada. “Com o surgimento de novas tecnologias e plataformas digitais, o cenário competitivo se tornou muito mais abrangente e complexo. Portanto, é essencial que as regulamentações se adaptem a essa nova realidade, em especial as plataformas digitais e o conceito de neutralidade de rede, contemplado no Marco Civil da Internet, de forma a abranger de forma holística todas as áreas relevantes e garantir que os atores possam competir em condições isonômicas”, defende a associação.
A relatoria atual está com a deputada Silvye Alves (UNIÃO-GO), na CCom. Ainda sem parecer.
Inteliência Artificial
Em relação aos projetos que estão em análise na comissão temporária no Senado Federal para o marco legal do uso da IA no Brasil – PL 21/2020 e PL 2338/2023 – a Conexis pede “uma discussão mais ampla”.
“Em um mundo cada vez mais globalizado e digital, uma regulamentação que fomente o desenvolvimento, competitividade e a integração das empresas brasileiras no mercado internacional é fundamental. Além disso, defendemos a adoção de uma regulação responsiva, que se ajuste às necessidades emergentes, permitindo a autorregulação e a intervenção governamental quando necessário, para assegurar flexibilidade e fomentar a inovação”, observa entre as considerações.
O colegiado apresentou relatório preliminar nesta quarta-feira, 24, incluindo reivindicações de empresas para ampliar exceções (saiba mais).
Reforma tributária
Enquanto que a aprovação da reforma tributária vinha sendo defendida nas Agendas Legislativas anteriores, a edição de 2024 reforça ressalvas em relação ao que ficou previsto na Emenda Constitucional 132/2023.
“Embora a Emenda promulgada contribua para a redução do custo tributário das empresas, incentivando a expansão da conectividade no País, o setor aponta a existência de entraves que precisam ser superados para possibilitar melhores condições de investimentos em infraestrutura, inovação e tecnologia, bem como para promoção de maior competividade e inclusão. Apesar de ser reconhecido como essencial, tanto pelo STF quanto pelo Congresso Nacional, os serviços de telecomunicações continuam sujeitos a uma das maiores cargas tributárias do mundo”, destaca a entidade.
Em artigo publicado nesta quinta-feira, 25, na página da Conexis, o gerente de Relações Institucionais e Governamentais da associação, Frederico Ribeiro, cita dados da União Internacional das Telecomunicações (UIT), que apontam a carga tributária incidente sobre os serviços de telefonia móvel no Brasil em 29% enquanto a média dos 15 países com maior número de acessos é 11,8%.
“O Brasil possui a 3ª maior carga tributária. Tal carga limita a adoção de novas tecnologias e agrava as desigualdades sociais. Nesta conjuntura, o avanço da regulamentação da reforma tributária do Consumo – por meio de projetos de lei complementar que o Poder Executivo irá enviar ao Congresso – poderá contribuir para a simplificação do sistema tributário nacional e para a não majoração de tributos”, complementou Ribeiro.
Nesta quarta-feira, 24, o governo encaminhou ao congresso nacional um dos projetos de lei complementar à reforma tributária. O texto prevê responsabilidade tributária de plataformas digitais, detalha as regras para transição de contratos de concessões públicas e itens de cibersegurança e comunicação aptos para alíquota reduzida (saiba mais aqui).
