Ministério Público se opõe a adiamento da AGC da Oi

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Crédito: Fernando Frazão / Agência Brasil
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro se opôs a pedido da Anatel pelo adiatamento da AGC da Oi. Crédito: Fernando Frazão / Agência Brasil

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apresentou seu parecer contrário ao pedido de adiamento da Assembleia Geral de Credores (AGC) da Oi, marcada para a próxima terça-feira, 5 de março. O pedido foi formulado pela Anatel.

A agência alega que vai concluir as discussões com a operadora no Tribunal de Contas da União até 23 de março, o que dará mais perspectivas sobre o futuro da companhia aos credores.

O Ministério Público entende, no entanto, que não cabe postergação, pois no dia 13 acaba o período em que a Oi está protegida judicialmente de execuções de dívidas.

“O pedido de adiamento da AGC formulado pela ANATEL criaria um potencial descompasso entre as execuções em curso e o andamento do processo de recuperação, visto que uma nova prorrogação do Stay Period apenas poderá ser autorizada pela Assembleia Geral de Credores, sob fundamentada justificativa”, afirma o MP-RJ.

O órgão lembra que a prorrogação do stay period só pode ocorrer uma vez, em caráter excepcional. E isso já foi feito.  E acrescenta: “Carece de fundamento jurídico o pedido de suspensão formulado pela agência reguladora. Como é sabido, os feitos concursais possuem um rito próprio que deve observar a dinâmica estabelecida na lei específica que os regula, inexistindo previsão legal que possibilite o pedido de adiamento formulado pela ANATEL antes da deliberação dos credores”.

O MP-RJ também tece crítica às Anatel. Diz que a agência deixou de agir por “décadas” em relação ao controle dos bens reversíveis, que são o tema principal das discussões ante o TCU. “ainda não foram finalizados os procedimentos relativos ao reequilíbrio econômico-financeiro da concessão da prestação de serviço de telefonia fixo, mas também se trata de uma decisão que, em tese, já deveria ter sido tomada para viabilizar a prestação sustentável de um serviço essencial de comunicação que se tornou deficitário”, diz o MP-RJ.

A Anatel, no entanto, pontuou que, caso não seja possível adiar a AGC, que seja possível a não homologação do plano de recuperação votado pelos credores, a vim de que possa haver revisão uma vez concluídas as negociações perante o TCU.

Com esta possibilidade, o MP-RJ está de pleno acordo. “A aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores não extingue a possibilidade de revisão das suas cláusulas e condições pelo juízo. Assim sendo, todos os argumentos trazidos pela ANATEL na petição de fls. 47.098 poderão ser apreciados pelo juízo no momento da decisão prevista no art. 58 da LFRE e, havendo a necessidade de revisão, poderá ser determinado pelo juízo a alteração de eventuais cláusulas do Plano sem que isso implique na sua total suspensão ou anulação”.

E finaliza o órgão:  “o Ministério Público não se opõe ao deferimento do pedido alternativo no sentido de que seja sobrestada a homologação do PRJ eventualmente aprovado na AGC, de modo a que possam ser então solucionadas as questões pendentes relativas ao controle de bens reversíveis e ao reequilíbrio econômico financeiro da concessão da prestação de serviço de telefonia fixo”.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tinha pedido também posicionamento da operadora sobre o pleito de adiamento. Até o momento, o juízo não sentenciou qualquer adiamento.

AGC

Segundo documento publicado pelos administradores judiciais da Oi, o escritório Wald Advogados, a K2 Consultoria Econômica e a Preserva-ação Administração Judicial, cadastraram-se até o momento 1.324 credores para participara da assembleia na terça-feira, 5. Em números absolutos, tem-se já maioria dos votantes. No entanto, o peso do voto depende do crédito. Os administradores ainda estão calculando qual o valor individualizado da dívida da Oi junto aos que manifestaram interesse em votar, a fim de certificar a validade do quórum. A lista final deverá ser divulgada antes do evento.

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