ONU adota por consenso resolução para reger a inteligência artificial

Todos os 193 Estados-membros das Nações Unidas aprovaram texto proposto pelos Estados Unidos, com copatrocínio de 123 países; representante norte-americana destacou a resolução como passo importante para que a IA não seja usada para prejudicar a paz ou reprimir direitos humanos.

A Assembleia Geral da ONU aprovou por consenso de todos os seus 193 membros uma resolução sobre a governança da Inteligência Artificial, com o objetivo de assegurar que a tecnologia crie um mundo mais seguro e equitativo.

O texto foi proposto pelos Estados Unidos e contou com 123 países patrocinadores, de diversos níveis de desenvolvimento.

Em conversa com jornalistas, a representante permanente dos Estados Unidos na ONU, Linda Thomas-Greenfield, afirmou que a decisão representa a “escolha de governar a inteligência artificial ao invés de deixá-la nos governar”.

Ela ressaltou que a aprovação unanime significa que todos os membros das Nações Unidas falaram “em uma única voz”. A embaixadora ressaltou a importância de sistemas de inteligência artificial seguros e confiáveis para “avançar o desenvolvimento sustentável e o respeito às liberdades fundamentais”.

Segundo Linda Thomas-Greenfield, a resolução reconhece que os riscos e benefícios da IA tem o potencial de afetar a todos e por isso estabelece responsabilidade compartilhadas na criação de bases para que os sistemas de IA “não deixem ninguém para trás”.

A resolução afirma que é preciso fechar a lacuna digital entre e dentro dos países para que todos se beneficiem da nova tecnologia. Além disso, o texto ressalta que ninguém deve usar a IA para prejudicar a paz ou reprimir direitos humanos.

A representante dos Estados Unidos defendeu que a ONU desempenhe um papel na governança da IA por ser um tema “existencial”. Ela afirmou ainda que considera que a tecnologia traz um número enorme de ameaças, mas um número ainda maior de oportunidades, incluindo para detecção de doenças e previsão de desastres naturais. O texto aprovado tem como meta ampliar estes benefícios e criar outros.

Opinião

Segundo Paulo Henrique Fernandes, Legal Ops Manager no Viseu Advogados, “a adoção unânime pela Assembleia Geral das Nações Unidas da primeira resolução global sobre inteligência artificial (IA) representa um marco importante na governança mundial da tecnologia. Esta iniciativa, proposta pelos Estados Unidos e copatrocinada pela China e por outras 121 nações, reflete uma conscientização crescente (e geral) sobre a necessidade latente de uma abordagem colaborativa e baseada em valores para lidar com os desafios e oportunidades apresentados pela IA”

Primeiramente, é fundamental destacar o caráter inclusivo e consensual dessa resolução, que engloba nações com diferentes perspectivas políticas e tecnológicas. O fato de países como China, Rússia, e Estados Unidos chegarem a um consenso sobre essa matéria ilustra a importância universalmente reconhecida da IA e dos desafios que ela apresenta, desde a proteção de dados pessoais até a salvaguarda dos direitos humanos e a monitoração de riscos associados a seu uso.

A resolução coloca em destaque a necessidade de promover o desenvolvimento da IA à luz de valores éticos compartilhados, reconhecendo que a tecnologia, enquanto importante aliada ao desenvolvimento e progresso, deve ser guiada por princípios que protejam a dignidade humana e promovam o bem-estar social. Ao enfatizar a proteção de dados pessoais, a medida ressoa com preocupações globais sobre privacidade e segurança na era digital, destacando a importância de construir sistemas de IA que não apenas sejam tecnicamente avançados, mas que também sejam projetados para serem seguros e respeitosos com as liberdades individuais.

Além disso, a resolução encoraja o fortalecimento das políticas de privacidade e a vigilância constante sobre os riscos que a IA pode representar, reconhecendo que o design, desenvolvimento, implantação e uso inadequados ou maliciosos de sistemas de IA podem ter implicações negativas para os direitos humanos e liberdades fundamentais. Essa abordagem equilibrada destaca a necessidade de fomentar a inovação tecnológica, ao mesmo tempo em que se protege contra possíveis abusos, e a medida vai de encontro ao AI Act, Lei de Regulamentação de uso da IA aprovada recentemente pela União Europeia.

As discussões acaloradas e o engajamento entre nações com diferentes visões sublinham a complexidade das questões em jogo e a importância de buscar terrenos comuns em áreas de interesse mútuo. A resolução serve como um chamado à ação para que a comunidade internacional trabalhe conjuntamente na elaboração de estratégias que equilibrem os benefícios potenciais da IA com a necessidade de mitigar seus riscos. Em um momento em que diversos governos, incluindo os da Europa, Estados Unidos, China e Rússia, exploram o uso de IA para uma variedade de finalidades, a resolução da ONU oferece uma base para reflexão e ação coletivas. A Europa, com sua legislação avançada sobre IA, e iniciativas recentes dos Estados Unidos para regular a tecnologia, indicam um movimento global em direção a uma governança responsável e ética da IA.

“Essa resolução global não vinculante sobre IA da ONU representa um passo inicial, porém crucial, para moldar o futuro da inteligência artificial de uma maneira que respeite os direitos humanos e promova um desenvolvimento tecnológico seguro e inclusivo. Vimos aqui uma oportunidade para reforçar a colaboração internacional, promover a inovação responsável e garantir que a IA sirva ao interesse público, pavimentando o caminho para um futuro em que a tecnologia e a humanidade possam prosperar juntas.”, finaliza Fernandes.

Para Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, “a adoção unânime pela Assembleia Geral das Nações Unidas de uma resolução global sobre inteligência artificial marca um passo significativo na conscientização e na tentativa de regulamentação da IA em escala global. A iniciativa, liderada pelos EUA e co-patrocinada pela China e por mais 121 nações, reflete a urgência em endereçar questões de proteção de dados pessoais, monitoramento dos riscos associados à IA e salvaguarda dos direitos humanos. Este movimento evidencia a crescente preocupação internacional com os impactos potenciais da IA, destacando a necessidade de uma abordagem coordenada e baseada em valores éticos para orientar o desenvolvimento e a utilização dessa tecnologia. Apesar de resolução, embora não vinculante, servir como um possível sinal de consenso para o fortalecimento das políticas de privacidade, ao navegarmos pelas as inovações tecnológicas, sucinta-se sempre a potencial questão de um “domínio” norte americano ou eurocentrico na definição do que pode ou não ser feito pelos demais países, uma possível tentativa de retomar um controle vem se descentralizando com as novas tecnologias e gerando oportunidades para países como o Brasil de liderar globalmente a nova economia.”

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