Em consulta, norma para encarregado de dados prevê barrar conflito de interesses

A indicação de um Encarregado de dados é uma das obrigações impostas às empresas pela LGPD | Foto: Freepik

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta terça-feira, 7, a consulta pública sobre a minuta de resolução referente ao regulamento do Encarregado de Dados, como já anunciado. O prazo para contribuições vai até 7 de dezembro, exclusivamente por meio da plataforma Participa+Brasil.

A indicação de um Encarregado é uma das obrigações  previstas às empresas na Lei Geral de Proteção de Dados  (LGPD). Ele é definido como a “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD”. As suas atividades incluem a recepção de reclamações dos titulares e de comunicações da ANPD, bem como o fomento a boas práticas de proteção de dados pessoais dentro das organizações.

De acordo com a autarquia, o objetivo da consulta pública é “subsidiar a Autoridade para a elaboração do regulamento a respeito do papel do Encarregado”.

Um dos dispositivos previstos na minuta que está disponível em consulta pública é que ao indicar um Encarregado, o agente de dados deve “atentar para que este não esteja ocupando ou não passe a ocupar posição que acarrete conflito de interesses”.

A definição de conflito de interesses também está na minuta, como “situação gerada pelo confronto de interesses do agente de tratamento com os do encarregado no exercício de sua função, que possa influenciar, de maneira imprópria, o desempenho das atribuições do encarregado”.

Na plataforma Participa+Brasil, interessados podem acessar  o Relatório de Análise de Impacto Regulatório; as Notas Técnicas produzidas pela Coordenação-Geral de Normatização; a Manifestação Jurídica da Procuradoria Federal Especializada da ANPD; e o voto proferido pelo relator da matéria, o diretor Arthur Sabbat.

Além da consulta, está prevista uma audiência pública com a mesma finalidade, a ser divulgada oportunamente pela ANPD.

Acesse todos os detalhes neste link.

Com informações da ANPD*

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