Mercado Livre apresenta ressalvas à atribuição da Anatel sobre mercados digitais

Sobre PL que dá protagonismo à Anatel para analisar concorrência no comércio eletrônico, Diretora de Enhanced Marketplace do Mercado Livre defende o Cade  | Foto: Renato Araujo/Câmara dos Deputados

Em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados, o Mercado Livre manifestou preocupações sobre qual órgão será responsável por analisar questões concorrenciais no comércio eletrônico. O tema é objeto do Projeto de Lei (PL) 2768/2022, que dá protagonismo à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). 

A proposta, de autoria do deputado João Maia (PL-RN), é de incluir entre as atribuições da Anatel, a prerrogativa de “exercer, relativamente às plataformas digitais, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)”.

Representando o Mercado Livre, a diretora de Enhanced Marketplace da empresa, Adriana Cardinali, defende que “a regulamentação seja introduzida somente nos mercados em que uma autoridade, com eficiência no assunto, determine e possa provar que não existem condições de concorrência efetiva, porque o mercado já está inclinado em favor de um dos participantes”. 

“Para resolver o problema da introdução de uma regulamentação única para todos, a própria autoridade deve definir as obrigações e proibições específicas que esses agentes econômicos devem seguir. Esse exercício deve ser um resultado de uma análise rigorosa de quais são as condições de concorrência no mercado específico e quais seriam as condutas neste mercado específico que devem ser promovidas e evitadas. Essa análise deve ser feita pela autoridade especializada em concorrência que, em nosso país, é o Cade“, afirmou Cardinali.

A representante do Mercado Livre propôs ainda que “as plataformas cobertas pela regulamentação devem ter o direito de buscar autorregulações para se envolver em condutas que a regulação, em princípio, proíbe”, desta forma, “como um contrapeso razoável e necessário a esse direito, o ônus da prova seria alterado de modo que ele recairia sobre a plataforma para provar a autoridade que a prática em questão é pró-competitiva, eficiente e benéfica para os consumidores”.

Cardinali fez um apelo aos deputados por cautela na reprodução de normas estrangeiras no Brasil. Apesar de afirmar serem favoráveis ao debate, disse também que “o comércio eletrônico no Brasil é um setor altamente competitivo e que não demandaria regulamentação”.

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