Congresso destrava PLs que atingem empresas em recuperação judicial e emissoras públicas

Câmara aprova PLs, entre eles, norma que atinge empresas em recuperação judicial | Foto: Pedro França/Agência Senado

O Congresso Nacional finaliza uma semana com a análise de diversos temas que rondam o setor de comunicações. Entre as propostas que avançaram no Legislativo entre terça, 15 e quinta-feira, 17, estão isenções para emissoras públicas e captação de recursos. 

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que autoriza as empresas em recuperação judicial (RJ), extrajudicial ou falência – com plano já homologado ou não – a utilizarem integralmente os créditos derivados de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de titularidade do responsável tributário na compensação de débitos próprios, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita  (PL 1130/2023). 

Um dispositivo incluído em 2020 na norma que regula a recuperação judicial (lei 8.981/05) já permite que os descontos sobre a dívida previstos no plano de RJ sejam integralmente compensados com prejuízo fiscal acumulado e bases negativas da CSLL, sem a trava de 30%. O PL em questão deixa expresso se tratar de qualquer tributo, fazendo o acréscimo na legislação tributária federal (Lei nº 9.065/95). 

O autor da proposta, João Maia (PL/RN) diz que a mudança “visa fazer justiça aos contribuintes que foram acometidos por grave crise econômica e tiveram falência decretada ou entraram em recuperação judicial e extrajudicial, para que possam honrar compromissos utilizando créditos fiscais legitimamente adquiridos por prejuízos”. 

“Tais medidas certamente auxiliariam a levantar recursos para o pagamento de credores, a começar pelos trabalhistas, e a economia de uma forma geral”, diz o deputado na justificativa.

O PL 1130/2023 ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Emissoras isentas

A Comissão de Comunicação (CCom) da Câmara dos Deputados aprovou proposição de lei que dispensa os veículos de rádio e TV da Casa de recolher a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e as taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). A regra também vale para os emissoras do Senado e do Supremo Tribunal Federal. O projeto, PL 3252/2021, ainda precisa passar pela CFT e CCJ. 

A matéria é de autoria do deputado Acácio Favacho (PROS-AP) e foi relatada na CCom por Silas Câmara (Republicanos-AM). Além das isenções, o texto ainda determina que o licenciamento dos veículos de comunicação da União terá prazo de validade indeterminado, ante a duração aplicada atualmente de dez anos para rádio e 15 anos para televisão. 

O PL também dispensa as emissoras da União de, em caso de infração, serem punidas com multa, suspensão ou cassação. 

Para a isenção do Fistel e CFRP, o autor argumenta que “a cobrança desarrazoada dos referidos tributos sobre emissoras públicas da União poderá comprometer a efetivação do enorme potencial de avanço no alcance das emissoras públicas através do Programa Digitaliza Brasil”.

Sobre a validade do licenciamento, o PL de Fachavo diz que “além do prazo determinado ensejar cobrança de contribuições incabíveis pelas mesmas razões expostas para as isenções da TFF e da CFRP propostas nesta proposição, impende observar que os prazos e ritos concebidos para canais comerciais não se adequam às especificidades dos canais públicos”. 

Debêntures

A CFT da Câmara aprovou o projeto de lei do Executivo que busca simplificar o processo de emissão de debêntures (PL 2551/2023), como parte do programa “Simplificação e Desburocratização do Crédito”, do Ministério da Fazenda. 

O texto tem três principais pontos, alterando a Lei das S.A:  a aprovação da emissão de debêntures pelo conselho de administração ou diretoria; o desmembramento de debêntures, com estabelecimento de voto de direito econômico proporcional; a permissão para redução de quórum para modificação nas condições das debêntures, nos casos em que a sua propriedade dispersa dificulte a deliberação em assembleia.

O PL 2551/2023 agora precisa ser analisado pela CCJ.

O post Congresso destrava PLs que atingem empresas em recuperação judicial e emissoras públicas apareceu primeiro em TeleSíntese.

Tags

Compartilhe

Netflix recebe temporada 6 de Cobra Kai! Relembre a história da série
De surpresa! Realme GT 6 é lançado no Brasil em duas cores por R$ 3.999
Apple 'alfineta' vigilância do Google Chrome em novo comercial do Safari
The Boys altera final da quarta temporada após tiros em Donald Trump
One UI 7 da Samsung pode ter grandes mudanças de design e interface
Sucesso! Fallout se torna segunda série de games mais indicada ao Emmy
Clone do Canva, Microsoft Designer agora está liberado para todos
Google Files pode ganhar compactação de arquivos em ZIP e novo visual
10 notícias de tecnologia para você começar o da (18/07)
ataques-ciberneticos-crescem-cerca-de-70%-no-brasil-em-um-ano
Ataques cibernéticos crescem cerca de 70% no Brasil em um ano