Análise de PL sobre Direitos Autorais aguarda acordo entre setores de radiodifusão e artistas | Foto: Freepik

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) publicaram nota nesta quinta-feira, 17, para ressaltar que “não se opõem ao reconhecimento da remuneração autoral de obras na internet”. No entanto, detalha que há alguns pontos de divergências com a classe artística.

A falta de consenso é o que está travando a aprovação do projeto de lei que trata dos Direitos Autorais em ambiente digital (PL 2370/2019), segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que diz aguardar um acordo entre os setores para colocar a matéria em pauta. 

A Abert e a Abratel afirmam que “os contratos celebrados entre a classe artística e as emissoras de radiodifusão  já preveem uma remuneração, não tendo que se falar, hoje, em ausência de pagamento ao artista. Entretanto, a classe artística pretende receber esta nova remuneração por obras audiovisuais produzidas no passado, cujos direitos autorais e conexos para a disponibilização na internet já foram previstos e/ou pagos pelas emissoras e a cessão de direitos permanece vigente”. 

“As signatárias [empresas de radiodifusão] compreendem que referido direito deverá respeitar os contratos já pactuados e que estejam em vigor, assegurada também a possibilidade da gestão e cessão individual de direitos pelos artistas, se assim o desejarem, conforme prevê a nossa Constituição Federal”, consta na nota. 

As entidades afirmam, ainda, que “participaram de todas as reuniões, interações e negociações que foram convidadas e assim procederão em respeito ao diálogo e à construção de soluções conjuntas”.

“[…] a radiodifusão é o setor que mais investe na produção de conteúdo audiovisual brasileiro e, em conjunto com a classe artística, têm laços indissociáveis na missão constitucional de promover a cultura nacional e regional”, conclui o comunicado. 

Adiado por tempo indeterminado

Plenário da Câmara dos Deputados |Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O atual parecer ao PL 2370/2019 é fruto do “fatiamento” do PL 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, incorporando a previsão de remuneração por conteúdos jornalísticos por parte das plataformas digitais, além de inclusão de intérpretes e produtores no rol de titulares de direitos autorais, prevendo cobrança a serviços streaming. 

A PL teve requerimento de urgência pautado no plenário da Câmara dos Deputados na última terça-feira, 15, mas ainda antes da sessão, Lira afirmou que não poderia votar a matéria.

“Temos um adversário comum no plenário [plataformas digitais]. Os dois setores são importantíssimos: o setor todo de jornalismo, que merece remuneração pelo que é veiculado nas plataformas;  e a garantia de uma nova negociação de direitos autorais [artistas e produtores] com toda essa novidade digital que existe no mundo, mas o texto precisa ser acordado entre as duas partes para que as duas juntas consigam passar o tema no plenário”, afirmou o presidente da Câmara.

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