A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prorrogou, por quinze dias, o prazo para envio de contribuições para consulta pública sobre o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais. O prazo inicialmente previsto se encerraria no dia de hoje, 31 de maio.
A decisão de prorrogação foi tomada pelo Conselho Diretor da Autoridade na terça-feira (30/05), seguindo o voto do relator da matéria, Diretor Joacil Rael. O relator mencionou que “tendo em vista a complexidade do tema e a necessidade de ouvir os mais diversos setores regulados a serem afetados pelas disposições estabelecidas na minuta submetida à avaliação social, julgo conveniente e oportuna a prorrogação”.
Com a prorrogação de 15 dias, as contribuições poderão ser enviadas até o dia 15 de junho pela plataforma Participa + Brasil.
