Projetos que atingem setor de comunicação estão entre prioridades do governo na Câmara | Foto: Leonardo Sá/Agência Senado
Após três meses de atividades limitadas principalmente a debates, as comissões da Câmara dos Deputados começaram a dar encaminhamento a projetos de lei de diversos setores, entre eles, há propostas que impactam os serviços de comunicação.
A Comissão de Comunicação (CCom) aprovou nesta semana o primeiro PL desde sua instalação, voltado para radiodifusão. De autoria do deputado, Cezinha de Madureira (PSD-SP), a proposta – PL 7/2023 – autoriza que seja excedido o limite de seis estações de rádio FM locais por empresa previsto na lei, desde que o número excedente seja oriundo de processo de adaptação de outorga já pertencente à mesma empresa e não ultrapasse 20 estações. Atualmente, o número máximo é 10.
A proposta de Cezinha agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois para o plenário.
Conectividade nas escolas
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou na última quarta-feira, 10, a Sugestão 138/2018, que visa obrigar por lei a instalação de salas de informática em todas as escolas públicas, de iniciativa do Centro de Desenvolvimento Social.
O relator da sugestão, Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), lembrou em seu parecer que o país já aprovou a Política Nacional de Educação Digital, que prevê o ensino de das ferramentas digitais, mas reforçou que “nunca será demais, porém, reafirmar o imperativo de que tais equipamentos estejam de fato disponíveis nas escolas públicas”. A partir de agora, a proposta começa a tramitar como projeto de autoria da CLP.
Na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), o projeto de lei que proíbe o contingenciamento do Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações), foi devolvido ao relator, Gilvan Máximo (República-DF), apesar de já ter apresentado um parecer pela aprovação e ter análise prevista para esta semana, a deliberação foi adiada.
Plataformas digitais
A relatora do projeto de lei que define a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como responsável por regular plataformas digitais (PL 2768/2022), deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) solicitou quatro audiências públicas antes de apresentar parecer sobre o tema, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS). O temas abordam concorrência, competência da regulação, análise de experiências internacionais e empreendedorismo. Os requerimentos ainda precisam ser analisados pelo colegiado.
Ao contrário do PL das Fake News – que tramitou apensado a mais de 80 propostas e vem sendo debatido desde 2020, passou no Senado e já tem regime de urgência aprovado – o PL relatado por Ortiz, que é de autoria do parlamentar de oposição, João Maia (PL-RN), se aprovado na CDEICS, ainda precisará passar por outras três comissões na Câmara, Casa de origem.
Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL das Fake News, ainda não confirmou a previsão de entrega de novo parecer, que tentará incorporar acordo para aprovação.
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