Entidades lançam manifesto contra a inoperância do CNPD

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Entidades lançam manifesto contra a inoperância do CNPD

maio 26, 2023

Um grupo relevante de entidades, listadas abaixo, que representam diversos setores econômicos no Brasil, solicita publicamente ao Ministro de Estado da Justiça, ao Ministro de Estado-Chefe da Casa Civil da Presidência da República e ao Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a retomada dos trabalhos do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), órgão que atualmente encontra-se com suas atividades paralisadas. As atividades estão paralisadas desde dezembro de 2022, e os mandatos dos conselheiros expiram no próximo dia 09 de agosto de 2023 simultaneamente, sendo possível a recondução de mandato por igual prazo.

Desde o início deste ano, o Conselho Consultivo da ANPD não tem se reunido nem sido convocado para atuar, impossibilitando-o de exercer plenamente seu papel de representatividade social. Questões relevantes têm surgido, não apenas relacionadas à agenda regulatória da Autarquia, mas também com potencial de contribuição multissetorial do CNPD para a efetividade do direito fundamental à proteção de dados pessoais.

A ANPD continua cumprindo suas atribuições legais, especialmente relacionadas à regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e à participação em debates públicos pertinentes à sua competência. No entanto, a ausência de audição e contribuição indireta por parte de um grupo significativo da sociedade, representado pelos Conselheiros do CNPD, conforme previsto no modelo plural e consultivo idealizado pelo legislador, é uma lacuna a ser preenchida.

Os recentes eventos de ataques cibernéticos demonstram a exposição e fragilidade das instituições. Torna-se fundamental priorizar a regulamentação de padrões e técnicas de segurança de dados, como a anonimização, pseudonimização e criptografia, conforme disposto nos artigos 12, 13 e 46 da LGPD, os quais estabelecem que a ANPD deve deliberar sobre essas questões, ouvindo o CNPD.

A inatividade do CNPD pode contribuir para enfraquecer o sistema de proteção de dados pessoais no Brasil, impactando negativamente a eficiência regulatória. O Conselho é composto por especialistas legitimados por um processo democrático, que têm contribuído significativamente com suas visões setoriais de mercado para o diálogo institucional na formulação de políticas regulatórias legítimas e interpretações regulamentares em consonância com a realidade social diante da ANPD.

Essa interação também atende ao dever de transparência, equilíbrio e eficiência regulatória da ANPD, por meio da participação da sociedade civil por intermédio do CNPD. Esses elementos são fundamentais para a construção de uma regulação robusta, tecnicamente precisa, moderna e justa.

Uma parte expressiva dos membros titulares e suplentes do Conselho Consultivo, responsáveis por representar a sociedade brasileira, está prestes a ter seus mandatos encerrados. Não há informações sobre um novo processo de nomeação ou mesmo sobre a recondução desses Conselheiros.

Essa demora resultará na inoperância institucional e regimental do CNPD, que passará a funcionar com apenas 10 membros titulares e igual número de suplentes, número inferior ao mínimo necessário para a realização de reuniões. Isso comprometerá significativamente a continuidade das atividades e a tomada de decisões devido à falta de quórum legal, prejudicando as discussões sobre proteção de dados pessoais e privacidade no país.

Diante desses fatos, as entidades solicitam que a ANPD, a Casa Civil, o Ministério da Justiça e demais órgãos competentes tomem as medidas necessárias para garantir o efetivo funcionamento e a preservação do quórum do CNPD.

Destacamos que, em um mundo cada vez mais digitalizado, a proteção de dados pessoais é crucial para a segurança e a dignidade das pessoas, tanto que foi elevada ao status de direito humano fundamental pela Constituição. Além disso, é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do país.

Manifesto:

Assinam o manifesto as seguintes entidades:

1. Ancert Brasil – Certificado Digital para Todos

Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES)

Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto)

Associação Brasileira de Fintechs (ABfintechs)

Associação Brasileira de Governança Pública de Dados Pessoais (govDADOS)

Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES)

Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma)

Associação Brasileira de Startups (ABStartups)

Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB)

Associação Nacional da Certificação Digital (ANCD)