A tomada de subsídios aberta pelo Ministério das Comunicações (MCom) sobre a implantação conjunta de infraestrutura se encerra na próxima sexta-feira, 2. Interessados devem contribuir pela plataforma Participa + Brasil.
O questionamento disponível aborda os requisitos técnicos mínimos para a instalação de redes de telecomunicações concomitante à implementação de obras de infraestrutura de interesse público.
Conforme o documento em consulta, “para que a implantação conjunta de infraestrutura possa ser viabilizada, barreiras de ordem técnica precisam ser superadas, principalmente no cenário de dispersão normativa existente, no qual os Entes Federativos e outras entidades possuem atribuição para, direta ou indiretamente, estabelecer critérios técnicos para essas obras e serviços de infraestrutura”.
Os pontos em debate incluem: a possibilidade de estabelecer um “padrão construtivo” para realização dos serviços e obras de instalação conjunta de infraestrutura; sugestões facilitadoras do processo de implementação das redes; identificação de regras já em vigor que podem ser aproveitadas; além de fatores de harmonização de requisitos técnicos dos serviços e das obras de engenharia civil necessários para a instalação conjunta de infraestrutura.
A tomada de subsídio também questiona como rentes leis impactam nessas instalações, entre elas, o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), Marco do Gás Natural (Lei nº 14.134/2021) e o Marco Legal das Ferrovias (Lei nº 14.273/2021).
Os participantes também podem indicar quais projetos e lei em tramitação no Congresso Nacional criarão condições especiais para a implantação conjunta de infraestrutura. Neste trecho, o MCom sugere opiniões sobre o a proposta de Modernização do Setor Elétrico, objeto do PL 414/2021.
A proposta de lei em questão trata da abertura do mercado de energia. O novo modelo proposto é semelhante ao de telefonia, em que os consumidores podem escolher suas prestadoras de serviço. As regulamentações específicas caberão ao Poder Executivo.
Acesse a íntegra da tomada de subsídios neste link.
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