O relator do PL das Fake News (PL 2630/20) na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou hoje, 26, no Encontro Nacional Abrint 2023, que haverá votação para apreciação em regime de urgência do PL de Direitos Autorais (PL 2370/2019), de autoria de Jandira Fegali (PCdoB-RJ).
O texto vai herdar questões que eram tratadas no projeto das Fake News, como o pagamento a artistas por obras veiculadas em plataformas de streaming e a empresas jornalísticas pela circulação de conteúdos nas redes sociais.
“Vamos destacar direitos autorais e conteúdo jornalístico e votar à parte. Isso diminui a polêmica. A expectativa é que na próxima semana votemos urgência e o texto de direitos autorais com conteúdo jornalístico. Ontem avançamos quanto à remuneração do conteúdo jornalístico, e ainda nesta sexta haverá reunião em que é possível que se defina a questão de direitos autorais”, falou Orlando Silva, durante painel no evento ocorrido em São Paulo.
O deputado contou ainda que afunilou as opções para definir qual organismo vai regular as plataformas digitais. Atualmente, as duas possibilidade são Anatel ou a criação do Sistema Brasileiro de Regulação, que foi proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, contou.
No caso de escolha pela Anatel, há virtudes e problemas. Entre as virtudes, Silva contabiliza o fato de a Anatel já ser uma agência constituída, com recursos para seu financiamento, tem infraestrutura, carreira e temas correlatos.
“A limitação é uma crítica de que ela já possui uma carga de trabalho enorme, não tem expertise, e muitos questionam vínculo íntimo com o mercado, o que é discutível, mas aparece no debate político. No limite, acredita-se que ela pode ter uma sobrecarga e que seria mais adequado que criássemos algo novo”, falou a jornalistas.
Segundo ele, a proposta de criar uma agência autônoma foi mal recebida no Congresso, mas a sugestão da OAB de fundar um Sistema Brasileiro de Regulação, o “algo novo”, tem mais adeptos. “Seria criado um conselho de políticas digitais com os três poderes, a sociedade civil, a própria Anatel e ANPD. Então ou vai Anatel, ou entra este sistema de regulação”, explicou.
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