(Foto: Nelson Jr./SCO/STF)
O Supremo Tribunal Federal (STF) prevê para a próxima quarta-feira, 17, o julgamento de dois recursos que questionam como as plataformas digitais devem ser responsabilizadas quando há danos causados por conteúdo ilícito de usuários. A análise repercutiu com diferentes reações no Congresso Nacional, que poderia ter protagonizado o debate, mas não avançou por falta de consenso.
O julgamento abordará a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial. De forma geral, envolve a discussão sobre a constitucionalidade e interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o qual diz que “o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências”.
Um dos processos em pauta é o Recurso Extraordinários (RE) 1.037.396, contra o Facebook, motivado por pedido de exclusão de perfil falso e retirada de conteúdo da rede, com relatoria do ministro Dias Toffoli. O outro caso é do RE 1.057.258, contra o Google, analisando também a responsabilidade da empresa em fiscalizar e indisponibilizar conteúdo ofensivo, relatado por Luiz Fux.
Em março, o Supremo promoveu dois dias de debate sobre o tema, quando empresas, órgãos públicos e entidades setoriais puderam expor os principais pontos de divergência. Desde então, novos episódios acirraram a discussão.
Diante de ataques em escolas, incentivados e anunciados nas redes sociais, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou portaria que impõe regras de prevenção e moderação de conteúdos que incitem a violência e colocam crianças e adolescentes em risco – regras estas se dividiram especialistas em direito digital sobre a segurança jurídica da medida. Depois disso, o Congresso Nacional foi pressionado a votar o PL das Fake News, que consolidaria regras sobre dever de cuidado das plataformas digitais, e as big techs reagiram com ofensiva, desencadeando debate sobre indícios de abuso de poder econômico e desinformação.
Reação do Congresso
O relator do projeto de lei 2630/2020, o PL das Fake News, que trata exatamente do mesmo assunto, a responsabilidade de plataformas digitais, ao comentar a data de julgamento no STF, disse que “o jogo sujo das Bigtechs contra a regulação é uma guerra perdida” e defendeu que as normas fossem elaboradas no Legislativo.
“O debate sobre a responsabilidade civil por conteúdos criminosos é uma realidade global. Há lei na UE, na Alemanha, terá no Reino Unido. Melhor que seja feita via Congresso, porque regulação haverá”, afirmou Silva em perfil pessoal nas redes sociais.
No mesmo sentido, o presidente da Frente Parlamentar da Radiodifusão, Cezinha de Madureira (PSD-SP), afirmou nesta terça-feira,que o parlamento precisa responder sobre o tema. “O STF vai fazer algo porque precisa ser resolvido algo. O Parlamento se acovardou, com uma oposição desnecessária. Porque no Congresso nós temos que ter coragem para discutir, não importa qual seja o tema. Mas a maioria das pessoas se preocupa com a popularidade e tem preguiça de dialogar”, criticou.
“Infelizmente o STF vai legislar no nosso lugar e, logo na frente, a gente vai ter que criar essa regulamentação aqui no Congresso”, afirmou Cezinha ao Tele.Síntese
Participantes
Assim como em audiência pública sobre o tema, o julgamento terá participação de diversas entidades e empresas. Além dos réus, Facebook e Google, também devem se manifestar:
Tik Tok
Mercado Livre
Wikimedia
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
Associação Internetlab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (Internetlab)
Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da Escolade Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (Cepi/FGV),
Instituto De Tecnologia E Sociedade Do Rio De Janeiro (ITS)
Instituto Brasileiro De Direito Civil (IBDcivil)
Associação Brasileira De Emissoras De Rádio E Televisão (Abert)
Educafro Brasil
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