A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta terça-feira, 2, a Consulta Pública sobre a minuta de resolução referente ao Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais, em atenção ao artigo 48 e parágrafos, da LGPD.
A Consulta estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil entre os dias 2 e 31 de maio.
Em breve serão divulgadas as informações sobre a audiência pública, que ocorrerá em formato virtual e será transmitida pelo canal da ANPD no YouTube.
Norma
A minuta de Resolução tem o objetivo de regulamentar a previsão de comunicação, por parte do controlador, sobre a ocorrência de incidentes de segurança que podem ocasionar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, nos termos do artigo 48 da LGPD.
A proposta de regulamento também prevê a especificação do prazo de notificação à Autoridade, conforme dispositivo do §1º do mesmo artigo.
Acesse o arquivo com a minuta de resolução aqui.
Consulta pública
A consulta pública estará disponível na Plataforma pelos próximos 30 dias e?encerrará?no dia?31?de maio?de 2023.?Este?é o único mecanismo aceito para envio de contribuições à ANPD, respeitando o prazo?previsto.
Por meio da Plataforma, todos podem colaborar com a elaboração de?políticas?públicas?e com os processos de tomada de decisão dos órgãos, utilizando os diversos meios de participação social disponíveis, e todas as contribuições?realizadas?ficam disponíveis para consulta, mediante login.
Nela, foram igualmente disponibilizados?o?Relatório de Análise de Impacto Regulatório?e o voto proferido pelo Diretor Relator da matéria.
Para mais informações a respeito da utilização da?Plataforma, acesse este?tutorial.
