Foto: Carlos Moura/SCO/STF O Comitê Central de Governança de Dados, da forma como foi criado pelo atual governo federal em 2019, é inconstitucional. A declaração foi feita pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 15, por unanimidade, e está de acordo com o entendimento de entidades que defendem a proteção de dados na […]